Peabiru concede desconto para dívidas tributárias dos munícipes

A prefeitura de Peabiru vai iniciar, a partir de 11 de novembro, a execução fiscal dos contribuintes que possuem dívidas tributárias ou não tributárias com o município. Os contribuintes em débito, que efetuarem o pagamento a vista, antes da execução, terão garantido um desconto de 50% dos encargos como multa, juros, correção e possível parcelamento dos débitos vencidos. O benefício será autorizado aos débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2013, pertencentes a competência de 2010 a 2013.

Como explica a secretária de Finanças e Fazenda, Ana Rosa Rezende, a medida tem como base a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000. A orientação é que os contribuintes busquem mais informações e tentem regularizar a situação junto ao setor de Tributação, na prefeitura municipal.

Aos que não regularizarem a situação, será estabelecido o processo de execução fiscal. Com isso, o contribuinte arcará com o pagamento não somente do débito em aberto, bem como, de juros, multa, correção monetária e custas processuais que acabam onerando ainda mais.

A execução fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário. O juiz determinará a citação do devedor, o qual terá um prazo de cinco dias para pagar o débito ou nomear bens para garanti-lo, sob pena de que seu patrimônio venha a ser penhorado.